Indenização de voo

De acordo com a resolução nº 141, de 09 de março de 2010, publicada pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:

• Comunicação imediata pelos meios de comunicação disponíveis, sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida;

• Informação deverá ser prestada por escrito;

Atraso superior a 4 (quatro) horas:

• Reacomodação (em voo próprio na primeira oportunidade ou em voo próprio em data e horário de conveniência do passageiro).

• Reembolso integral incluídas as tarifas;

• Reacomodação em voo de terceiro (serviço equivalente para o mesmo destino);

Atraso superior a 4 (quatro) horas em conexão ou escala:

• Reacomodação (em voo próprio ou de terceiro com serviço equivalente para o mesmo destino);

• Reacomodação em voo próprio em data e horário de conveniência do passageiro;

• Reembolso integral assegurado o retorno ao aeroporto de origem;

• Reembolso do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

• Conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Qualquer atraso será devido a assistência prevista no artigo 14; Perda de conexão deverá providenciar a reacomodação do passageiro e assistência do artigo 14.

6.1 - Cancelamento de Voo – TAM LINHAS AÉREAS

O que ocorreu? Passageiro teve voo cancelado.

Valor recebido:R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

Dispositivo:

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para:

a) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação dos danos materiais, o importe de R$2.865,88 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406, do Código Civil, a partir da citação válida, até o efetivo pagamento;

b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de a ser corrigida monetariamente pelos R$ 7.000,00 ( sete mil reais), índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, igualmente a partir desta data.

6.2- Cancelamento de Voo – Ibéria Linhas Aéreas

O que aconteceu? Passageiro teve voo cancelado na volta de viagem.

Valor recebido: R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de danos morais.

Companhia aérea:

Relatório:

33. Assim, o valor do dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não deve ser minorado. Valor esse que não torna as apeladas mais ricas pelo seu recebimento, mas, por outro lado, atinge os cofres das apelantes, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferecem.

De acordo com a resolução nº 141, de 09 de março de 2010, publicada pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil:

• Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada;

• Informação deverá ser prestada por escrito;

• Transportador poderá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante oferecimento de compensações;

Em caso de preterição:

• Reacomodação em voo próprio ou de terceiro serviço equivalente mesmo destino na primeira oportunidade;

• Reacomodação em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

• Reembolso integral assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;

• Reembolso do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.

• Realização do serviço por outra modalidade de transporte.

• Comunicação imediata e por escrito à companhia áerea através do relatório de irregularidade de bagagem – RIB, ainda no aeroporto;

• Caso não seja feito o RIB, o prazo é de 7 (sete) dias após o desembarque;

• Exigência de alguma compensação financeira para primeiras necessidades;

• Guardar todos os comprovantes de despesas;

• Se demorar mais de 72 (setenta e duas) horas direito a compensação financeira maior;

• Prazo de 30 (trinta) dias para localizar bagagem – voo doméstico;

• Prazo de 21 (vinte e um) dias para localizar bagagem – voo internacional;

• Em caso de furto de bagagem, além do RIB, providenciar boletim de ocorrência em delegacia de polícia, constando companhia aérea, número do voo e eventuais dados adicionais.